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  1. TRC

    3947/08.2TJCBR-L.C1

    Relator: FRANCISCO CAETANO

    apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín ... CIRE não preclude a possibilidade de o devedor apresentar o requerimento de exoneração até ao termo daquela assembleia; c) – Nessa circunstância, o juiz decide por sua livre decisão e mais