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1. TRG2025-07-10

   2145/12.5TBPVZ-R.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – A lei não estabelece que o titular do direito de retenção

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PREVALÊNCIA
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2024-05-02

   3142/21.5T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
3. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO