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21/13.3TBVPA.G1
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
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Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. Existe um entendimento jurisprudencial que defende que a junção de
Relator: SANDRA FERREIRA
I – O ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. No regime especial de arguição de irregularidades da distribuição a falta
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Depois do encerramento da discussão da causa só possível apresentar documento
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) Estando em causa procedimento dependente de acusação particular, o prazo de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
novembro (sexta-feira) nunca poderia o mandatário aceder à mesmaantes do dia primeiro dia útil seguinte (segunda-feira dia 30 de novembro). Da análise do exposto, resulta que o Tribunal ... Atente-se que, conforme exarado no despacho reclamado, tendo a sentença sido proferida, lida e disponibilizado no “Citius”, a assinatura digital da sentença por parte do Sr. Juiz
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
novembro (sexta-feira) nunca poderia o mandatário aceder à mesmaantes do dia primeiro dia útil seguinte (segunda-feira dia 30 de novembro). Da análise do exposto, resulta que o Tribunal ... Atente-se que, conforme exarado no despacho reclamado, tendo a sentença sido proferida, lida e disponibilizado no “Citius”, a assinatura digital da sentença por parte do Sr. Juiz