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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TCONST1985-08-20só sumário

   85-0154

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - O veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou

   • PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PROMULGAÇÃO
   • VETO
   • GOVERNO
   • ACTO LEGISLATIVO
3. TRC2025-01-22

   141/23.6GGCVL-D.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I – O ofendido caso pretenda intervir no debate instrutório para defesa dos

   • ASSISTENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
4. TRE2023-05-25

   103/22.0GTSTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem

   • ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • ERROS DE SECRETARIA
5. TRE2015-06-16

   88/14.7T8SSB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - Os fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTRADITÓRIO