TCONSTsó sumário
93-0420
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
obras e loteamentos realizadas por particulares adquirentes de terrenos do IGAPHE no ambito do Programa de Construção de Habitações Economicas. X - Essa equiparação não opera um alargamento objectivo da area ... estabelece o regulamento e o caderno de encargos dos concursos de alienação de terrenos por si promovidos no quadro daquele Programa. XIII - A norma do artigo 4, n. 1, atribui