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1. TCONST1984-03-20só sumário

   84-0040

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • MINISTRO DA REPUBLICA
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE