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1. TCONST1984-03-20só sumário

   84-0040

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - E legitimo ao legislador ordinario regulamentar a materia de prazos constitucionais

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • MINISTRO DA REPUBLICA
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRC2023-05-02

   1533/19.0T8PBL-A.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A possibilidade de alterar (livremente) os requerimentos probatórios na audiência prévia

   • JUNÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • ADITAMENTO DE TEMA DA PROVA
   • FACTOS ALEGADOS NOS ARTICULADOS
3. TRG2014-10-09

   512/11.0TVPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO DEFEITUOSA