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1. TCONST1994-03-10só sumário

   93-0152

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   recorrentes devem sujeitar-se as regras disciplinadoras do processo, nomeadamente no que respeita ao tempo e a forma de intervenção das partes, por forma a que os recursos de constitucionalidade

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • ALEGAÇÕES
2. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO