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1. TCONST1983-07-13só sumário

   83-0055

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta ... materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente o Tribunal podera conhecer , apesar de ter sido proferida decisão final de que ja não

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PRAZO
2. TRC2021-10-06citado por 3

   251/19.4PBCLD.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
3. TRG2025-07-10

   4942/24.0T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado

   • INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
   • PRAZO DE REQUERIMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • REGIME DE CONTAGEM DOS PRAZOS DO CIRE
4. TRG2025-05-08

   2687/23.7T8VRL.G1.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I – Em caso de pluralidade de réus, se for prorrogado o prazo

   • CONTESTAÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
   • PLURALIDADE DE RÉUS
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO
5. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
6. TRG2024-05-02

   3142/21.5T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
7. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
8. TRG2020-04-23

   4/16.1T8VRL.G3

   Relator: LÍGIA VENADE

   I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • TEMPESTIVIDADE
   • RECLAMAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
9. TRE2015-06-16

   88/14.7T8SSB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - Os fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTRADITÓRIO