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21/13.3TBVPA.G1
Relator: HELENA MELO
O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar
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Relator: JORGE BISPO
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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
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A segunda avaliação não se encontra prevista no regime do inventário não
Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: JORGE SANTOS
I - Com a entrada em vigor da Lei no 117/2019 de 13
Relator: JORGE SANTOS
- A citação de pessoa singular por via postal faz-se nos termos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A oposição ao plano de insolvência não tem de ser arguida
Relator: EVA ALMEIDA
I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art