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Relator: SANDRA FERREIRA
termos do artº 9º do Código Civil a interpretação não se deve cingir à letra da lei, mas reconstituir o pensamento legislativo, não podendo, porém, ser considerado pelo intérprete ... pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso; na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
forma de tornar o disposto nos n.ºs 1 2 do art.º 423º letra morta e, assim, impedir o objectivo disciplinador do legislador no que diz respeito à oportunidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
esta a interpretação que melhor exprime a intenção do legislador e que respeita a letra da lei; II - Para efeitos de subsunção normativa no artigo 26.º, nº3, alínea
Relator: JORGE BISPO
I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a
Relator: SUSANA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA
I. O caso julgado abrange, para além do seu conteúdo primário, por
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- recai sobre o Terceiro Embargante o ónus de alegar factualidade concretizadora da
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A lei não estabelece que o titular do direito de retenção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não tendo o juiz, na sentença que declarou a insolvência, declarado
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
A “acusação alternativa” em que se deve configurar o requerimento de abertura
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito
Relator: JOSÉ FLORES
- A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tendo sido interposto recurso da sentença de verificação e graduação de
Relator: EVA ALMEIDA
I - A dilação prevista na al. b) do nº 1 do art
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O requerimento de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
É extemporânea a oposição à penhora apresentada em 28.06.2018 quando a Executada
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- O depósito da totalidade da nota de custas de parte apenas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o