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1. TRG2024-02-29

   1506/21.3T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. A ação de impugnação pauliana, sendo credor herança aberta por óbito

   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • CADUCIDADE
   • ARGUIÇÃO
   • TEMPESTIVIDADE
2. PGR-CC1995-06-08

   Parecer n.º 17/1995

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
   • ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA
   • ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
   • INCOMPETÊNCIA
   • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA