Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1512/15.7BELRA

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade relativamente aos factos que lhes seja lícito conhecer, sem que, contudo, o Tribunal se possa substituir às partes através ... Embargante, à alusão concreta do pedido de registo formulado, à identificação do nome da pessoa que terá tratado de tal pedido e considerando que se tratava de apreciar uma excepção

  2. TCASsó sumário

    539/16.6BEALM

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    disposto no artigo 191º, nº 3 do CPPT, na versão vigente à data dos factos, a citação para os termos da execução é pessoal – “A citação é pessoal: na efetivação ... acordo com o disposto no artigo 192º, 1 a 3 do CPPT, as citações pessoais são efectuadas nos termos do CPC, sendo que, no caso de a citação pessoal