TCONSTsó sumário
92-0383
Relator: ANTONIO VITORINO
horizonte profissional que o tempo de permanencia nessa situação contasse para efeitos de aposentação obrigatoria. XLIV - Assim, quer a norma do n. 2 do artigo 2, quer ... mesmo que o tempo contado ao abrigo desta norma configure uma situação de retroactividade ou retrospectividade, não violam o principio da segurança no emprego, nem o principio da confiança, enquanto