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1. TCONST1992-07-22só sumário

   92-0383

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO CONSTITUCIONAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
2. TRC2026-04-14

   2069/23.0T8CTB-A.C1

   Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ

   I - Não se verifica ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
   • INSPEÇÃO JUDICIAL
3. TRG2024-05-02

   3142/21.5T8BCL-B.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - O depoimento de uma testemunha só pode constituir uma “ocorrência posterior

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • OCORRÊNCIA POSTERIOR
4. TRG2014-10-09

   512/11.0TVPRT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • EXECUÇÃO DEFEITUOSA
5. TRG2014-02-13

   125/13.2TBVVD-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro por

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • TEMPESTIVIDADE