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Relator: ANTONIO VITORINO
entrada no Tribunal Constitucional no dia 22 de Junho, segunda-feira, e sendo o prazo para o Presidente da Republica requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de oito dias, deve ... interesse geral por ela prosseguido, não legitima, no plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida
Relator: TAVARES DA COSTA
primeira instancia, so esta ultima sendo susceptivel de recurso a interpor para o Tribunal Constitucional. II - No caso "sub judicio", não ha lugar a reclamação prevista no artigo ... artigo 3 de Decreto-Lei n. 376/87, de 11 de Dezembro - lei organica das secretarias judiciais - cujo n. 1 preceitua funcionarem as secretarias judiciais todos os dias uteis
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I. A alteração prevista pelo artigo 358.º do C.P.Penal há-de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua