93-0420

Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

Constituição ("controlo do parque imobiliario"), uma vez que os municipios "conservam" os poderes de controlo urbanistico. IX - O artigo 2, n. 1, do Decreto n. 264/93, equipara, para todos

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• QUESTÃO PREVIA
• PRAZO
• PRAZO CONSTITUCIONAL
• TEMPESTIVIDADE