TCONSTsó sumário
92-0383
Relator: ANTONIO VITORINO
pode ignorar que a relação de emprego publica se reveste de especificidades e comporta, por isso, diversas projecções no plano subjectivo, decorrentes da natureza da actividade e das finalidades ... tambem aos funcionarios publicos. XVI - A especial relação estatutaria em causa antes exige uma permanente procura da concordancia pratica entre as restrições de direitos decorrentes dos especiais ditames das finalidades