TCANsó sumário
00382/09.9BEMDL
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
faltava a aprovação do órgão decisor para desencadear os efeitos jurídicos externos 4. Apesar da falta da aprovação do órgão com competência para contratar, a funcionar como requisito de eficácia