00656/09.9BEBRG

Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa

I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
• REJEIÇÃO LIMINAR – 209, Nº1, AL. B) DO CPPT
• NÃO INVOCAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
• CONVOLAÇÃO
• TEMPESTIVIDADE
• COMPATIBILIDADE DO PEDIDO