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1. TCONST1993-11-15só sumário

   93-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - Ainda que o recurso eleitoral tenha sido interposto antes do inicio

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA AUTARQUIA LOCAL
   • DEPUTADO REGIONAL
2. TRC2023-11-07

   4556/18.3T8PBL-G.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a

   • INEPTIDÃO DO REQUERIMENTO EXECUTIVO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • TEMPESTIVIDADE
   • SANAÇÃO
3. TRG2023-10-12

   1120/20.0T8VRL-A.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Tendo os recorrentes sido habilitados nos autos de Inventário para prosseguirem

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • TEMPESTIVIDADE
   • HABILITAÇÃO
   • TITULARES DE ENCARGOS DA HERANÇA