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1. TRE2024-12-05

   5842/19.0T8STB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1.O julgador não tem necessariamente que aceitar toda a documentação que

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2024-02-15

   2409/21.7T8VCT-C.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Nos pressupostos de admissão de prova documental contam-se a sua

   • DOCUMENTOS
   • TEMPESTIVIDADE
   • JUNÇÃO DEPOIS DE INICIADA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
3. TRE2016-02-23

   55/11.2GAMCQ-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do

   • PENA DE MULTA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO
   • REQUERIMENTO
   • TEMPESTIVIDADE