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1. TCAN2010-07-01só sumário

   00382/09.9BEMDL

   Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   admitir a impugnabilidade de decisões que, não possuindo eficácia externa, determinem definitivamente o conteúdo de um acto com eficácia externa. 3. A admitir-se a impugnação imediata da “decisão ... proposta, seria sempre uma impugnação do acto administrativo ineficaz, porque lhe faltava a aprovação do órgão decisor para desencadear os efeitos jurídicos externos 4. Apesar da falta da aprovação

   • CONCURSO PÚBLICO
   • ACTOS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTA
   • COMPETÊNCIAS DO JÚRI DE CONCURSO
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2020-05-25citado por 1

   11/15.1GAAMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) Enquanto o arguido julgado na ausência ao abrigo do art. 333º

   • JULGAMENTO ARGUIDO AUSENTE
   • RECURSO INTERPOSTO PREMATURAMENTE
   • TEMPESTIVIDADE
   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • NATUREZA GROSSEIRA FALSIFICAÇÃO
3. TRG2023-05-11

   870/22.1T8GMR-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. A presunção de «existência de culpa grave» prevista no art. 186

   • CIRE
   • APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA
   • TEMPESTIVIDADE
   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE
4. TRE2016-02-23

   55/11.2GAMCQ-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I. O prazo previsto no art. 490.º, n.º 1, do

   • PENA DE MULTA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO
   • REQUERIMENTO
   • TEMPESTIVIDADE