TRG
1317/13.0TAGMR-A.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pata compreender o sentido e alcance da decisão tomada relativamente aos seus direitos ou interesses emcausa no processo. 29. Alegar a notificação com o depósito da sentença é uma gravíssima ... interpretação como a acolhida no despacho de não admissão de recurso afrontaprincípios constitucionalmente protegidos, em particular os acolhidos nos arts. 20.° e32 n.° 1, da Constituição da República Portuguesa, concretamente