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1. TRG2018-12-06citado por 2

   467/13.7TTVNF.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento

   • MATÉRIA DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO
   • TEMAS DA PROVA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA COLECTIVA
2. TRG2017-12-07

   1715/15.4T8URL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Embora não se exija quanto à autoridade de caso julgado, a

   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • TEMAS DA PROVA
   • MATÉRIA DE FACTO