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2777/12.1TBBRG.G1
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução
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Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução
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Relator: SILVA RATO
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: ELISABETE VALENTE
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