PGR-CC
Parecer n.º 95/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
5 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da
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1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: GARCIA MARQUES
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