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1. TRG2014-11-24citado por 1

   29/13.9TBPCR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1. A sentença não é nula por omissão de pronúncia (art.º

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • PROVAS ILÍCITAS
   • CONVERSAS INFORMAIS
   • TELEFONE
   • CONCEITO DE DIREITO
2. TRE2018-11-22só sumário

   112/18.4PAVRS-A.E1

   Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA

   I – É ilícita a gravação de telefonemas entre o arguido e uma

   • GRAVAÇÃO ILÍCITA
   • TELEFONE