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907/10.7TAGRD.C1
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I - Nada obsta à valoração do auto de denúncia, não como elemento
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Aos serviços de telefone móvel, prestados no âmbito da Lei nº 5/2004
Relator: GOMES DA SILVA
1. Todos os cidadãos têm o direito de utilizar os serviços de
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça