TRG
435234/09.8YIPRT-A.G1
Relator: MANSO RAÍNHO
1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova
3 resultados
Relator: MANSO RAÍNHO
1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova
Relator: JOSÉ RAÍNHO
Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova em
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça