PGR-CC
Parecer n.º 39/1999
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas é de exercício condicionado
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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
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Relator: JORGE DIAS
Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Na fase de inquérito, é da competência do juiz de instrução, e
Relator: HENRIQUES GASPAR
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