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Relator: ISAÍAS PÁDUA
oposição deduzida à injunção as regras gerais relativas à apresentação em juízo dos actos processuais, designadamente quanto à apresentação da contestação . II – Dispõe o artº 150º, nº1 ... redacção dada pelo D.L. nº 324/03, de 27/12, que os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes, podem ser apresentados, além de outras formas previstas
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
10/08), com vista a acabar com a morosidade processual as partes podem praticar os actos processuais através de telecópia ou por correio electrónico, em qualquer dia e independentemente da hora
Relator: JOÃO TRINDADE
intervenientes processuais que praticam actos através de telecópia ou por correio electrónico num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo (nº5 do artigo 145º do C.P.C
Relator: ELISA SALES
I – Na medida em que a Portaria n.º 280/2013, de 26
Relator: CACILDA SENA
É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A falta de apresentação na secretaria judicial do original da contestação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O envio de telecópia, vulgo fax, não constitui uma forma válida
Relator: FERNANDO BENTO
I – A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com
Relator: ABÍLIO RAMALHO
O acto de transmissão de mensagens e/ou peças processuais, por telecópia, a
Relator: REGINA ROSA
I – Deve entender-se que os recorrentes dão cumprimento ao disposto no
Relator: MANUEL NABAIS
I. As telecópias têm força probatória igual à dos documentos autênticos (artº
Relator: MANUEL NABAIS
I. A desconformidade entre o teor da motivação do recurso expedida por