PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 55/1978
Relator: PADRÃO GONÇALVES
custo a que tem direito os demais agentes administrativos em identica situação; 3 - O pessoal a que se refere a conclusão anterior tem direito a ser indemnizado das despesas feitas
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
custo a que tem direito os demais agentes administrativos em identica situação; 3 - O pessoal a que se refere a conclusão anterior tem direito a ser indemnizado das despesas feitas
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - Na transição para a carreira tecnica superior, ao abrigo do Decreto
Relator: CABRAL BARRETO
coordenação do trabalho produzido na auditoria juridica e de cooperação com o seu pessoal tecnico; 2 - O pessoal tecnico da auditoria juridica do Ministerio da Justiça depende hierarquicamente do Ministro