TCASsó sumário
1378/13.1BELRA
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
legalidade das liquidações exequendas, a que se imputam vícios que contendem com a sua validade, e a oposição à execução fiscal, em que se visa a cobrança coerciva da respetiva
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Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
legalidade das liquidações exequendas, a que se imputam vícios que contendem com a sua validade, e a oposição à execução fiscal, em que se visa a cobrança coerciva da respetiva
Relator: MARCO BORGES
I - As nulidades da sentença previstas no art. 615º-1 do CPC