567/23.5T8LSA-A.C1

Relator: MARCO BORGES

requisitos legais. IV - Estando em causa a análise de um pedido cautelar de restituição provisória da posse, ainda que observando o trâmite comum, não está o tribunal impedido de apreciar

• NULIDADE DE SENTENÇA
• TAXATIVIDADE
• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
• CONVOLAÇÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM
• PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO
• REGISTO VS POSSE