8/25.3BELRS-S1

Relator: LUÍSA SOARES

ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é representada em juízo pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatários especialmente designados por eles, como dispõe ... 15º do CPPT, a representação da ANACOM no processo de execução fiscal, designadamente na reclamação prevista no art. 276º do CPPT, não cabe à Fazenda Pública, mas sim a mandatário

• EXECUÇÃO FISCAL
• TAXAS RADIOELETRICAS
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• REPRESENTAÇÃO