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   12/14.7TBCLD.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   I - Com este normativo [521.º do CPP e art. 531.º

   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
2. TRG2025-10-23

   5468/19.9T8VNF-BF.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Existindo um regime de substituição dos juízes nas respetivas faltas ou

   • PEDIDO DE ESCUSA PELO JUIZ
   • SUBSTITUTO LEGAL
   • DECISÃO SURPRESA
   • TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO