87-0004

Relator: CARDOSO DA COSTA

desenvolvimento. IV - O facto de a Lei n. 56/79 ter estabelecido o prazo de seis meses, a contar da sua publicação, para a elaboração dos decretos-leis necessarios

• DECRETO LEI DE DESENVOLVIMENTO
• DIREITOS SOCIAIS
• DIREITO A SAUDE
• INJUNÇÃO POLITICA
• SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
• TAXA MODERADORA