87-0004

Relator: CARDOSO DA COSTA

deixa de ser habilitação suficiente para o Governo legislar no seu desenvolvimento. IV - O facto de a Lei n. 56/79 ter estabelecido o prazo de seis meses, a contar ... intervenção subsequente do legislador que a concretize (isto e, que venha definir as concretas faculdades que integram o direito e os concretos meios postos para a respectiva satisfação) e, assim

• DECRETO LEI DE DESENVOLVIMENTO
• DIREITOS SOCIAIS
• DIREITO A SAUDE
• INJUNÇÃO POLITICA
• SERVIÇO NACIONAL DE SAUDE
• TAXA MODERADORA