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1. PGR-CC1955-02-24só sumário

   Parecer n.º 5/1955

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   bens possa ser dada pela entidade credora e arrematante, devendo ser anulada a respectiva guia de pagamento logo que os bens entrem na posse do Estado

   • PLANTIO DA VINHA
   • INSOLVÊNCIA
   • USUFRUTO
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • TAXA
2. PGR-CC2009-02-12

   Parecer n.º 53/2008

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º

   • SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
   • EMPRESA PRIVADA
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • TAXA
3. PGR-CC1998-02-26

   Parecer n.º 62/1997

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1ª - O Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro - que

   • FORÇAS ARMADAS
   • MILITAR
   • SARGENTO
   • OFICIAL DO QUADRO PERMANENTE
   • QUADRO PERMANENTE
   • PRAÇA
4. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 69/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada

   • LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA
   • ESTATUTO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTO
   • EMISSÃO DE PASSAPORTE
   • EXTINÇÃO DE IMPOSTO
   • ESTAMPILHA FISCAL
5. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
6. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 67/1993

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Por remissão do artigo 3 do Decreto-Lei n 49438 de

   • FINANÇAS LOCAIS
   • FINANÇAS DISTRITAIS
   • COFRE DO GOVERNO CIVIL
   • RECEITA
   • GOVERNO CIVIL
   • GOVERNADOR CIVIL