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1. TRE2019-05-16

   7402/17.1T8STB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Não constitui infração disciplinar a recusa de um trabalhador, que tem

   • INFRACÇÃO LABORAL
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS
   • DESOBEDIÊNCIA
2. TRE2013-10-17

   384/11.5T2SNS.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   i) A categoria profissional de um trabalhador deve corresponder à natureza e

   • CATEGORIA PROFISSIONAL
   • TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS