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Relator: FERREIRA RAMOS
regulamentação das materias controvertidas; 3 - O recurso a arbitragem depende do acordo das partes interessadas, mas nos conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel ... partes, não podendo incidir sobre aquelas que ja foram definidas por consenso dos interessados, deixando de haver, nessa parte, conflito ou confronto de posições; 5 - Em relação as materias não
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
legislatura, aprovar a legislação sobre o modelo de privatização não a podia negociar com interessados privados fora dos quadros estabelecidos no decreto-lei que regula a reprivatização da TAP, garantindo ... prejuízo das conclusões anteriores, no processo de reprivatização da TAP deverá ser transmitida aos interessados informação completa sobre o texto subscrito em 10-6-99 pelos presidentes do Conselho
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da