PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
relação as materias não controvertidas deve ter-se por fixado o estatuto definidor em abstracto da situção profissional dos trabalhadores abrangidos, não tendo a comissão arbitral competencia para sobre elas ... comissão arbitral não tinha competencia para se pronunciar sobre esse materia e, consequentemente, sera ilegal a deliberação que extinguiu aquela categoria TMA - Senior I, integradora da carreira Tecnico de Manutenção