PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 53/1985
Relator: FERREIRA RAMOS
saber se determinada materia pode ou não ser objecto de arbitragem supõe que previamente se decida, em sede de materia de facto, estranha a competencia deste corpo consultivo, se essa ... Secretarios de Estado dos Transportes e do Trabalho, não podia abranger a extinção da categoria TMA - Senior I, se se provar que essa materia deixara de ser controvertida, porque