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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
E/75, de 16 de abril, determinou a transformação da TAP-Air Portugal (TAP) em empresa pública, consequentemente, no processo de reprivatização da sociedade anónima dela resultante as condições especiais ... quadro das negociações desenvolvidas entre as duas entidades com vista ao Acordo de Empresa (AE). 5.ª O texto de 10-6-99 não integra o clausulado, regulamentos ou anexos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
justificado interesse específico, de modo a sustentar os poderes de superintendência e fiscalização de empresas públicas a cargo do Governo Regional dos Açores, posto que, por um lado ... visar o apuramento da responsabilidade política do Governo da República e ao incidir em empresa pública que não integrar o setor empresarial público regional, revela-se ilegal (cf. artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
conflitos colectivos inerentes a celebração ou revisão de uma convenção colectiva aplicavel a empresas publicas ou de capitais publicos, podera ser tornada obrigatoria a realização de arbitragem por despacho