TREcitado por 1
661/17.1TELSB.E1
Relator: ANA BACELAR
equipamento utilizado. II - Metadados são meios de obtenção de prova. III – Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos artigos ... utilização dos regimes dos artigos 187.º e 189.º do Código de Processo Penal (relativo às comunicações em tempo real, não à conservação de dados de comunicações pretéritas