TRG2024-12-23156/23.4YRGMRRelator: FERNANDO CABANELAS- É insuscetível de revisão, por violação do princípio da igualdade dos cônjugesREVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRADIVÓRCIO MUÇULMANOTALAQPRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CÔNJUGESOFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL