TCASsó sumário
07176/02
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
âmbito da sua retroactividade, ao determinar que se aplica, com as devidas adaptações, aos processos em curso à data da sua entrada em vigor. 4. A circunstância de ter sido ... nova a estabelecer o âmbito da sua aplicação (a todos os processos de avaliação que estivessem pendentes à data da entrada em vigor da lei nova) em termos de sucessão