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Relator: CARVALHO MARTINS
desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal. 2. O regime previsto no art. 458.° do CC para as declarações unilaterais de reconhecimento de dívida ... ampliação do âmbito do recurso pelo recorrido, prevista pelo art. 864°-A do CPC, é subsidiária relativamente à procedência do recurso interposto pela parte contrária. 5. Se o recorrente não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho ... afastado pelo procedimento incidental, célere e expedito, da anulação, e sem necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro. 3.- No processo de inventário
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
aprecia, ainda que no sentido da sua improcedência, deve ser objecto de recurso autónomo de acordo com o disposto na alínea b) do nº1 do art.º 644º ... 30º, nº1, ambos do DL n.º 294/2009, de 13 de Outubro (NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL). IV. Ao contrário da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
tão pouco do DL n.º 39/2008, deve tal lacuna ser preenchida com recurso à norma aplicável aos casos análogos (cfr. artigo ... Exploradora no sentido de continuar em vigor o orçamento antes aprovado, a funcionar em regime de duodécimos. (Sumário da Relatora
Relator: FONTE RAMOS
33º, n.º 1, do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo DL n.º 24/91, de 11.01 e republicado pelo ... mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo compósito bastante para poder sustentar uma acção executiva que o creditante
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Sabendo-se que a linha divisória entre a matéria de facto
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - A expressão ísita no artº 6º nº 1 do DL 268/94
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. A norma do art. 703º do NCPC, articulada com o art
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Os documentos particulares, relativos a contratos de mútuo celebrados pelas caixas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Um contrato celebrado entre exequente e executados, em que estes se obrigam
Relator: CARLOS GIL
1. A acta de assembleia geral de condóminos em que está exarada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Um cheque prescrito pode continuar a poder servir de título executivo
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal postula necessariamente uma
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
À luz do regime vigente antes da alteração promovida pela Lei nº
Relator: MOISÉS SILVA
Constitui documento executivo o documento particular assinado pela credora e um terceiro
Relator: LUIS CRAVO
1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por