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977/23.8GBABF.E1
Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
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Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
Relator: CARLA FRANCISCO
(Sumário da responsabilidade da Relatora) A cassação do título de condução é
Relator: EDGAR VALENTE
A cassação da carta de condução não é uma pena acessória ou